AREsp 1681731 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica, objetiva e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que persistiu o óbice à admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA RODRIGUES AMARAL; Agravante: OTAVIO RICARDO RODRIGUES AMARAL; Agravante: ZULMIRA SILVIA RODRIGUES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Colação De Bens, Inventário
Processo Civil Direito Das Sucessões Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Colação De Bens Inventário

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Parties

ANA CRISTINA RODRIGUES AMARAL

Agravante

OTAVIO RICARDO RODRIGUES AMARAL

Agravante

ZULMIRA SILVIA RODRIGUES AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das normas do Código Civil relativas à colação e aos efeitos das liberalidades

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque os agravantes não impugnaram de forma específica, objetiva e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que persistiu o óbice à admissão do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)