AREsp 1914584 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não abordou a aplicação da Súmula 284/STF), violando o art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não abordou a aplicação da Súmula 284/STF), violando o art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.