AREsp 1931185 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ANA TEREZA FARIA GARDIN; Agravado: OZADIR MENOSSI GARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANA TEREZA FARIA GARDIN

Agravado

OZADIR MENOSSI GARDIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como indivisível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.