AREsp 1918431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA; Agravado: NESTOR COMERCIO DE ADUBOS ORGANICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

NESTOR COMERCIO DE ADUBOS ORGANICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia