AREsp 1925771 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de atacar a fundamentação relativa à Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, nas disposições regimentais e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo e lhe é negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO COSTA BEZERRA; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA THOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO COSTA BEZERRA

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA THOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de atacar a fundamentação relativa à Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, nas disposições regimentais e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo e lhe é negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial