AREsp 1925233 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo (aplicando Súmula 182/STJ), o Tribunal verificou que parte das matérias não foram objeto de pronunciamento do tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e que, analogicamente, não se admite recurso especial para rediscutir decisão que analisa medida liminar/antecipatória (ênfase na natureza precária da tutela), motivo pelo qual deu-se provimento ao agravo interno e negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Parties
Agravante: GRANITOS AGAPE LTDA; Agravado: CORCOVADO GRANITOS LTDA; Agravado: MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Tutela De Urgência (liminar), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Tutela De Urgência (liminar) Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

GRANITOS AGAPE LTDA

Agravante

CORCOVADO GRANITOS LTDA

Agravado

MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial para rediscutir decisão que analisa medida liminar/antecipatória
  3. 3 Suspensão de execuções em razão do processamento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo (aplicando Súmula 182/STJ), o Tribunal verificou que parte das matérias não foram objeto de pronunciamento do tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e que, analogicamente, não se admite recurso especial para rediscutir decisão que analisa medida liminar/antecipatória (ênfase na natureza precária da tutela), motivo pelo qual deu-se provimento ao agravo interno e negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 1.045/1.047 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos.