REsp 1941210 - ACORDAO

REsp 1941210 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados e implicaria reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 283/STF), sendo inviável seu conhecimento.

Parties
AGRAVANTE: M N E C (MENOR) REPR. POR R C N E C; AGRAVADO: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Dano Moral, Descredenciamento De Rede Credenciada / Plano De Saúde, Indicação De Dispositivos Legais E Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M N E C (MENOR) REPR. POR R C N E C

AGRAVANTE

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Se houve dano moral pela retirada de clínica da rede credenciada sem prévia comunicação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados e implicaria reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 283/STF), sendo inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.