AREsp 1938373 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, o que configura inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC ao julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: NET TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (NET TELECOMUNICAÇÕES); Agravada: UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (UNIFY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC +3 more

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Parties

NET TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (NET TELECOMUNICAÇÕES)

Agravante

UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (UNIFY)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, o que configura inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC ao julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.