AREsp 1927350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia e os dispositivos processuais invocados (art. 932, inciso III, CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: Lanchonete Burguerleme Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Lanchonete Burguerleme Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Decisão agravada considerou não cabimento de REsp por ofensa a portaria, ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia e os dispositivos processuais invocados (art. 932, inciso III, CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.