AREsp 1915764 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, devendo negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ORDALINO FRANCISCO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ORDALINO FRANCISCO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, devendo negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.