AREsp 1762974 - ACORDAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque não houve o recolhimento oportuno e regular das custas e da complementação do preparo, não sendo sanado o vício dentro do prazo após intimação, implicando a aplicação da Súmula 187/STJ e, por consequência, a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSA"DALVA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deserção Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSA"DALVA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por preparo insuficiente
  2. 2 Intempestividade na complementação do preparo
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento de custas locais e porte de remessa e retorno

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque não houve o recolhimento oportuno e regular das custas e da complementação do preparo, não sendo sanado o vício dentro do prazo após intimação, implicando a aplicação da Súmula 187/STJ e, por consequência, a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Declaração de deserção do recurso especial em razão de preparo insuficiente e intempestividade na complementação.
  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.