EREsp 1799485 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, pois os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e deixaram de cumprir exigência formal essencial (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), constituindo vício substancial de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: Mário Augusto Machado; Agravante: Outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Mário Augusto Machado
Agravante
Outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para embargos de divergência
- 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes da decisão e seus efeitos sobre preclusão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, pois os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e deixaram de cumprir exigência formal essencial (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), constituindo vício substancial de admissibilidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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