AREsp 1903080 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, circunstância que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Multas Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc/2015)

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por atos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, circunstância que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.