AREsp 1894994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, o que torna o agravo não conhecido nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; decidiu-se manter a decisão da Presidência por ser necessário impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDO LÁZARO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmulas 83 E 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmulas 83 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO LÁZARO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, o que torna o agravo não conhecido nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; decidiu-se manter a decisão da Presidência por ser necessário impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial