AREsp 1928494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o impedimento previsto na Súmula 7/STJ impede a revisão do valor da indenização fixada em R$ 65.000,00 sem reexame probatório.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Danos Morais, Indenização Por Falecimento
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Danos Morais Indenização Por Falecimento

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de matéria fática e de prova
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o impedimento previsto na Súmula 7/STJ impede a revisão do valor da indenização fixada em R$ 65.000,00 sem reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.