EAREsp 1874681 - ACORDAO

EAREsp 1874681 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a exigência de dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o reexame de matéria fática necessário para alterar o julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Peruzzi e outro; Agravante: Matheus Eduardo Ricordi Santarosa e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Purga Da Mora, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Purga Da Mora Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Peruzzi e outro

Agravante

Matheus Eduardo Ricordi Santarosa e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para utilização de dispositivos (arts. 542, 544, §único, 889, I do CPC)
  3. 3 Possibilidade de purga da mora na alienação fiduciária e seus limites (Lei n. 9.514/1997)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a exigência de dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o reexame de matéria fática necessário para alterar o julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Intimem-se