AREsp 1957266 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que justificou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: SILLENES FATIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Inépcia De Recurso, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Agravada Inépcia De Recurso Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

SILLENES FATIMA DE JESUS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que justificou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa