AREsp 1928762 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando a manifesta inadmissibilidade do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
AGRAVANTE: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; AGRAVADO: HEKO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA; AGRAVADO: BARBOSA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: SILVEIRA LOBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; AGRAVADO: FERNANDO CEZAR COSTA MENDONÇA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

AGRAVANTE

HEKO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA

AGRAVADO

BARBOSA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO

SILVEIRA LOBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO

FERNANDO CEZAR COSTA MENDONÇA JUNIOR

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando a manifesta inadmissibilidade do recurso e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravante condenada ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.