AREsp 1923115 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno pois o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos do juízo de prelibação negativo que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais citados.
- Parties
- Agravante: ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
- 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
- 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno pois o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos do juízo de prelibação negativo que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência e os dispositivos legais citados.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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