AREsp 1912870 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice procedimental (art. 932, III, CPC; art. 253, §único, I, Regimento Interno) e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação total dos fundamentos

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice procedimental (art. 932, III, CPC; art. 253, §único, I, Regimento Interno) e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.