AREsp 1921025 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/12/2020; agravo interposto em 09/02/2021), e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: JACC TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Intempestivo, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACC TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
- 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente nos termos do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/12/2020; agravo interposto em 09/02/2021), e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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