AREsp 2434435 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a decisão monocrática foi entendida como insuficientemente fundamentada para fins de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia ou referência, das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a decisão monocrática foi entendida como insuficientemente fundamentada para fins de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015