EAREsp 2413498 - ACORDAO

EAREsp 2413498 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidindo a Súmula n.º 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO NOVAIS DE SOUSA; Agravante: JOSÉ EDUARDO NOVAIS DE SOUSA; Agravante: SEBASTIANA DE FATIMA NOVAIS DE SOUSA; Agravante: JOSÉ ROBERTO NOVAIS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relatoria)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO NOVAIS DE SOUSA

Agravante

JOSÉ EDUARDO NOVAIS DE SOUSA

Agravante

SEBASTIANA DE FATIMA NOVAIS DE SOUSA

Agravante

JOSÉ ROBERTO NOVAIS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidindo a Súmula n.º 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.