AREsp 2443266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos suficientes para demonstrar divergência jurisprudencial plausível ou a inaplicabilidade das súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ ao recurso especial e ao agravo interno
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros em contratos bancários na relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos suficientes para demonstrar divergência jurisprudencial plausível ou a inaplicabilidade das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno