AREsp 2414966 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ, torna inviável o recurso; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CONY ENGENHARIA LTDA.; Agravada: JOSELITA GUERRISE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; multa aplicada de 5% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Artigo 1.021 Do CPC, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Artigo 1.021 Do CPC Multa

Case Brief

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Parties

CONY ENGENHARIA LTDA.

Agravante

JOSELITA GUERRISE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ, torna inviável o recurso; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; multa aplicada de 5% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.