AREsp 2394021 - ACORDAO

AREsp 2394021 - ACORDAO

O agravo interno deve ser negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FLÁVIO TINO CLARO MARTINS ALHO DO VALLE BAHIA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO TINO CLARO MARTINS ALHO DO VALLE BAHIA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e consequências para a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos