AREsp 2426105 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a improcedência do REsp por fundamentação eminentemente constitucional, a aplicação da Súmula 284/STF e a deficiência do cotejo analítico), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA DE PREVIDENCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024), Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 284/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 284/stf Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA DE PREVIDENCIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Conformidade com os requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a improcedência do REsp por fundamentação eminentemente constitucional, a aplicação da Súmula 284/STF e a deficiência do cotejo analítico), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.