AREsp 2406726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que não se trata de reexame de prova; por isso incidiu o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ).

Parties
Agravante: THIAGO MOURÃO SILVA MENSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 182 Do STJ (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula N.º 182 Do STJ (aplicada Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO MOURÃO SILVA MENSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para exigir ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que não se trata de reexame de prova; por isso incidiu o art. 932, III, do CPC e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 7 do STJ e por descumprimento do art. 932, III, do CPC