AREsp 2434296 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA; Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS I; Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: RAUDINEI BORCHARDT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS I

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

RAUDINEI BORCHARDT e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e consistente, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.