EAREsp 1724514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ALVARELLI (LUIZ CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N.º 83/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N.º 83/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALVARELLI (LUIZ CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n.º 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.