AREsp 2446771 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepta a sua petição quando não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis, razão pela qual o recurso se mostra manifestamente inadmissível e sujeita o agravante à multa processual.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO MARTINS; Agravante: R.J. ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Autor: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal, Deserção, Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recursal Deserção Multa Processual Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO MARTINS

Agravante

R.J. ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Autor

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepta a sua petição quando não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis, razão pela qual o recurso se mostra manifestamente inadmissível e sujeita o agravante à multa processual.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa