AREsp 2335155 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caracterizando ausência de dialeticidade e inovação recursal.

Parties
Agravante: RONILDO VIEIRA DE CARVALHO; Agravante: LUIZ MARCELO REIS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Nulidade Da Citação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Vedação À Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Nulidade Da Citação Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Vedação À Inovação Recursal

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Parties

RONILDO VIEIRA DE CARVALHO

Agravante

LUIZ MARCELO REIS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta da citação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caracterizando ausência de dialeticidade e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.