AREsp 2418545 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FR. MEYER"S SOHN LOGISTICA BRASIL LTDA (FR. MEYER"S SOHN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

FR. MEYER"S SOHN LOGISTICA BRASIL LTDA (FR. MEYER"S SOHN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.