AREsp 2418195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, em particular o relativo à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por esse motivo, com base no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo não merece provimento, sendo aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS LTDA. (em liquidação); Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Autor/agravado: PAULO CÉSAR ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS LTDA. (em liquidação)

Agravante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Agravante

PAULO CÉSAR ELIAS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ por analogia para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação de multa processual com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, em particular o relativo à incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por esse motivo, com base no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo não merece provimento, sendo aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.