AREsp 2442945 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S. A.; Agravada: MARIA RENATA BATISTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S. A.

Agravante

MARIA RENATA BATISTA PINHEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando ausente a impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.