AREsp 2464501 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do NCPC e à exigência de impugnação específica (não sendo suficiente alegação genérica ou menção esparsa), sem demonstração de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIOPORT BRISE (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIOPORT BRISE (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Necessidade de demonstrar negativa de prestação jurisdicional para fins de impugnação do não reconhecimento de violação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do NCPC e à exigência de impugnação específica (não sendo suficiente alegação genérica ou menção esparsa), sem demonstração de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.