AREsp 2431661 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido, não juntando a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos que conferisse poderes à advogada subscritora, o que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, torna o recurso inexistente e não conhecível.

Parties
Agravante: VANDERLEI PENA MAIO; Advogada Subscritora: Dr.ª Mariana Soares de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Final Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76, § 2º Do NCPC

Case Brief

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Parties

VANDERLEI PENA MAIO

Agravante

Dr.ª Mariana Soares de Andrade

Advogada Subscritora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Final Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial
  2. 2 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo concedido, não juntando a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos que conferisse poderes à advogada subscritora, o que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, torna o recurso inexistente e não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por não regularização após intimação.