AREsp 2463407 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC) e a agravante não demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do reexame de elementos fático-probatórios, não afastando, assim, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA.; Agravada: INGESP INTELIGÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Violação Do Art. 489 Do CPC, Representação Comercial, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Violação Do Art. 489 Do CPC Representação Comercial +1 more

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Parties

EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

INGESP INTELIGÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA E PRIVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC) e a agravante não demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do reexame de elementos fático-probatórios, não afastando, assim, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão agravada