REsp 2099380 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 85, § 14, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação do acórdão recorrido que impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial); além disso, o TJ/PR reconheceu o caráter alimentar dos honorários, mas manteve a devolução para evitar enriquecimento sem causa, fundamento não impugnado pelo agravante.

Parties
Autor: VIDEOLAR-INNOVA S/A; Ré: PARANÁ MULTIMÍDIA; Agravante: AMAURI SILVA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento Provisório, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Cumprimento Provisório Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

VIDEOLAR-INNOVA S/A

Autor

PARANÁ MULTIMÍDIA

Ré

AMAURI SILVA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à alegada violação do art. 85, § 14, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 85, § 14, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação do acórdão recorrido que impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial); além disso, o TJ/PR reconheceu o caráter alimentar dos honorários, mas manteve a devolução para evitar enriquecimento sem causa, fundamento não impugnado pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno