AREsp 2445086 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado na decisão monocrática (incidência da Súmula 284 do STF), em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE MELLO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

MARIA APARECIDA DE MELLO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado na decisão monocrática (incidência da Súmula 284 do STF), em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido