AREsp 2452964 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente e autônomo (incidência da Súmula n. 115 do STJ) que sustentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF.
- Parties
- Agravante: MAGALY MARIA DE JESUS PRATES BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Tempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 115/stj, 182/stj E 283/stf, Representação Processual
Case Brief
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Parties
MAGALY MARIA DE JESUS PRATES BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por não impugnação específica de fundamento suficiente
- 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF
- 3 Intempestividade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente e autônomo (incidência da Súmula n. 115 do STJ) que sustentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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