REsp 2108698 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; por esse motivo não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 302/stj, Súmula 597/stj
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
- 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; por esse motivo não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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