REsp 2105673 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração após o provimento colegiado do TJ/MA para sanar eventual omissão, razão pela qual não pode alegar posteriormente negativa de prestação jurisdicional; assim, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso em razão da deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORDA LTDA; Recorrido: CRISTIANE SILVIA PANATO; Recorrido: ELIEXER FRANCISCO MARQUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORDA LTDA

Agravante

CRISTIANE SILVIA PANATO

Recorrido

ELIEXER FRANCISCO MARQUES SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de alegar omissão sem oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência de título líquido e exigível para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração após o provimento colegiado do TJ/MA para sanar eventual omissão, razão pela qual não pode alegar posteriormente negativa de prestação jurisdicional; assim, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso em razão da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.