AREsp 2426033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: L. MOFARREJ ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores

Case Brief

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Parties

L. MOFARREJ ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de impugnação genérica ou meramente meritória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.