AREsp 2269245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada; considerando que o recurso especial do BANCO havia sido conhecido e provido, o Tribunal entendeu que houve impugnação específica à Súmula n.º 83 e que não se afigurava necessária manifestação expressa sobre o juízo de admissibilidade, podendo este Tribunal fazer juízo definitivo de admissibilidade de forma implícita.

Parties
Agravante (no Agravo Interno): SEMENTES MINUANO LTDA.; Recorrido: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SEMENTES MINUANO LTDA.

Agravante (no Agravo Interno)

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de juízo definitivo de admissibilidade de forma implícita por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada; considerando que o recurso especial do BANCO havia sido conhecido e provido, o Tribunal entendeu que houve impugnação específica à Súmula n.º 83 e que não se afigurava necessária manifestação expressa sobre o juízo de admissibilidade, podendo este Tribunal fazer juízo definitivo de admissibilidade de forma implícita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno