REsp 1887226 - ACORDAO

REsp 1887226 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a incidência das Súmulas n.ºs 7 e 568 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n.º 182 do STJ, de modo que a ausência de desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção da motivação da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Agravada: TATIANA DINIZ ARAUJO VALENÇA; Agravada: SUZANA DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

TATIANA DINIZ ARAUJO VALENÇA

Agravada

SUZANA DE OLIVEIRA ROSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 7 e 568 do STJ
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação especificada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a incidência das Súmulas n.ºs 7 e 568 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n.º 182 do STJ, de modo que a ausência de desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção da motivação da decisão agravada impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantém-se a decisão proferida que conheceu em parte e desproveu o recurso especial anterior