REsp 2007131 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (incluindo a aplicação do CDC e da teoria menor da desconsideração), não havendo omissão ou nulidade demonstrada; a impugnação requereria reexame de prova e das conclusões fático-probatórias, inviabilizado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo fático adequado.

Parties
Agravante: TRANSPORTE PESSOA EIRELI (TRANSPORTE PESSOA); Agravados: Exequentes/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reparação De Danos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidência Da Legislação Consumerista, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Agravo Interno Reparação De Danos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidência Da Legislação Consumerista Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTE PESSOA EIRELI (TRANSPORTE PESSOA)

Agravante

Exequentes/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença (teoria menor)
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e consumidor por equiparação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes (incluindo a aplicação do CDC e da teoria menor da desconsideração), não havendo omissão ou nulidade demonstrada; a impugnação requereria reexame de prova e das conclusões fático-probatórias, inviabilizado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo fático adequado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida