AREsp 2443064 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; a mera reiteração das razões do recurso especial ou impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice e admitir o recurso.

Parties
Agravante: LEVI FERREIRA CARNEIRO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

LEVI FERREIRA CARNEIRO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; a mera reiteração das razões do recurso especial ou impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice e admitir o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LEVI FERREIRA CARNEIRO
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula n.º 7 do STJ