AREsp 2334057 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal), descumprindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal), descumprindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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