AREsp 2012660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 e não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC), faltando cumprir os requisitos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e pré-questionamento sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 e não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC), faltando cumprir os requisitos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.